20 resultados nos descritores e sumários · 38 no texto integral
Relator: PAULO REGISTO
recurso da decisão relativa à matéria de facto quando o demandante cível pretende aditar factos que, segundo alega, decorrem da prova produzida nos autos, mas que não constam da acusação ... como no caso da fundamentação da decisão sobre a matéria de facto se mostrar contraditória com os factos provados e/ou os factos não provados, como quando a fundamentação de facto
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
aquelas provas não conduziram à conclusão do investigador. VI - A remissão feita em cada ponto da acusação para os meios de prova relevantes à prova de cada facto alegado ... escuta, relevantes a cada situação. VII - A fundamentação da matéria de facto abrange a enumeração dos factos provados e dos factos não provados com referência aos que constavam da acusação
Relator: ALBERTO BORGES
objecto de um processo – e, por isso, o objecto da prova - são factos, delimitados pela acusação ou pela pronúncia e pela contestação, e não documentos, enquanto meios de prova ... factos que constituem objecto de prova. 3- Tendo-se prescindido da documentação dos actos da audiência, mediante declarações que valem como renúncias ao recurso sobre a matéria de facto
Relator: MARIA ISABEL CERQUEIRA
alteração não substancial de factos, que imponha o desencadear do mecanismo previsto no art. 358 nº 1 do CPP, sempre que a matéria de facto provada não for inteiramente coincidente
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Qualquer arguido em processo contra-ordenacional tem o direito à delimitação com clareza dos factos ilícitos e culposos imputados desde o auto de notícia inicial, passando pela decisão administrativa ... propriedade privada, esses pressupostos devem ser claramente vertidos em auto de notícia e nos factos provados. 3 - Ou seja, é exigível uma clara e constante definição do “objecto do processo
Relator: TOMÉ BRANCO
Não ocorre uma alteração de factos, substancial ou não, quando o tribunal se limita a pormenorizar ou a concretizar na sentença os factos que já constam da acusação ... não substancial de factos, nomeadamente, se, na contestação, o arguido já tiver alegado não ter proferido as palavras imputadas na hora que foi fixada nos factos provados
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
temas da prova não vinculam o juiz (no sentido de o limitarem) à apreciação dos factos em discussão em sede de instrução da lide. II. Donde, também não podem condicionar ... factos desnecessários para dirimir o litígio. III. Visando os documentos em poder de terceiro provar factos que não se enquadram no objeto do litígio e, consequentemente, não têm interesse para
Relator: JOÃO CARROLA
respetivas consequências, mormente do embate. III. Não compete ao tribunal extrair da prova indicada os factos relevantes para os vir a inserir, a final, na pronúncia, numa manobra de aperfeiçoamento ... compete é aferir se os factos “imputados na acusação” (que deveria constar do RAI) estão suportados por essa prova, já constante ou produzida nos autos ou na que foi indicada
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
conceitos de “objecto do processo” e “factos”, assim como há outra intransponível imbricação entre os conceitos de “crime” e de “factos”. Sem factos não há crime nem objecto do processo ... como quem diz: ou se provam ou não se provam. Há uma terceira alternativa: é a afirmação de que os factos não têm relevo normativo. 5 - Assim, num tipo
Relator: MOISÉS SILVA
i) em processo emergente de acidente de trabalho é inútil o quesito
Relator: RIBEIRO CARDOSO
qualificados diversamente. É que o art. 277.º apenas exige a prova de que os factos noticiados, com os desenvolvimentos que o inquérito entretanto propiciou, não constituam crime ... mesmo diploma, ou seja, caso surjam novos factos ou elementos de prova que invalidem os fundamentos invocados pelo Ministério Público no despacho de arquivamento. O despacho de arquivamento neste âmbito
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
configuração que lhe é dada pelo autor, ou seja, independentemente da prova dos factos que integram a causa de pedir. 3 - A eventual insuficiência de qualidades por um sujeito
Relator: GOMES DE SOUSA
factos ali aportados e normativamente relevantes tenham um destino: ou se julgam provados ou não provados. III. O sistema da livre convicção do juiz (artigo 127.º CPP) assenta ... outros. VI. Não sendo também presunções, pois estas, contrariamente àquelas, são provas, que assentam necessariamente em factos e são geradoras de factos novos (são ilações que se tiram
Relator: CRISTINA BRANCO
instrução apresentado pelo assistente consubstancia uma acusação alternativa, pelo que tem que conter os factos concretos susceptíveis de integrar os elementos objectivos e subjectivos do tipo de crime imputado ... matéria conclusiva, de juízos de valor, confuso, com desordenada arrumação dos factos e dos meios de prova e considerações jurídicas intercaladas na narração dos factos, não constitui fundamento de rejeição
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. A deficiente qualidade da gravação dos depoimentos prestados em audiência
Relator: JOSÉ AMARAL
expondo-os na petição inicial da acção, os factos essenciais (ou principais) que constituem a causa de pedir. 2. Tais factos, juntamente com o pedido formulado (artº 552º ... segundo determinados termos e em um certo quadro circunstancial de facto que descreveu na petição mas sugerindo a prova produzida, mormente as declarações da própria parte e das suas testemunhas
Relator: ANSELMO LOPES
agente. VIII - A ser assim - como é -, a prova da falsidade das imputações é elemento (objectivo) essencial do crime, cabendo tal prova à própria acusação e, por maioria de razão ... arguidos a oportunidade de provarem a verdade do que afirmam ou, até, de lançarem dúvidas sobre a falsidade e sobre a sua real percepção dos factos, com óbvias consequências
Relator: ALBERTINA PEDROSO
dispensado de alegar e provar o fim a que se propunha afetá-lo ou que virtualidade de uso pretendia extrair dele. ii) sendo um facto ilícito, a privação
Relator: MIGUEZ GARCIA
instrução quando seja requerida pelo assistente e este não descreva no seu requerimento os factos integradores do crime pelo qual pretende a pronúncia do arguido”. III – Veja-se, por último ... devendo antes, ser rejeitado, quando, designadamente, dele não conste a imputação ao arguido de factos que justifiquem uma pena. IV – É esta a posição que tem vindo a ser assumida
Relator: ALBERTINA PEDROSO
conveniente, porquanto aquela ancorou o objecto da acção. II - Deste modo, embora a factualidade provada em 7. e 9. pudesse suportar a ilação de que os ora Apelantes sofreram nestes ... face da conformação da acção, não pode ser efectuado, já que alteraria os factos essenciais conforme alegados em fundamento da pretensão indemnizatória deduzida (sumário da relatora