TRG
1420/04-2
Relator: ANSELMO LOPES
I - O auto de notícia, nos termos do artº 243º, nº 1
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Relator: ANSELMO LOPES
I - O auto de notícia, nos termos do artº 243º, nº 1
Relator: NAZARÉ SARAIVA
Cód. Penal. II – Porém, na sentença recorrida, acrescentam-se novos factos aos descritos na acusação, a saber, que o arguido «agiu com total falta de destreza para encetar qualquer manobra ... Padece de problemas de saúde e manifesta dificuldade locomotora». III – Por via destes novos factos, e ainda mediante a invocação da idade do arguido, o tribunal a quo considerou estarem
Relator: GOMES DE SOUSA
factos aportados pela contestação, que por essa via lhe ampliou os deveres de cognição. Impondo o princípio da unidade ou indivisibilidade da vinculação temática do tribunal, que todos os factos ... certos factos geralmente ocorrem associados a outros. VI. Não sendo também presunções, pois estas, contrariamente àquelas, são provas, que assentam necessariamente em factos e são geradoras de factos novos (são
Relator: RIBEIRO CARDOSO
inquérito, relativamente aos factos praticados, ou seja, à acção, mas não ao esclarecimento dos seus elementos essenciais e acidentais. 4 - A investigação dos factos objecto de queixa não pode ... termos do art. 279.º n.º1 do mesmo diploma, ou seja, caso surjam novos factos ou elementos de prova que invalidem os fundamentos invocados pelo Ministério Público no despacho
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
todos os factos ou circunstâncias factuais relativas ao crime imputado constarem da acusação o juiz deve intervir, reformulando-a ou mesmo acrescentando os factos novos que emergirem da discussão
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
mesmo quando exista uma parte comum entre o facto histórico julgado e o facto histórico a julgar e que ambos os factos tenham como objecto o mesmo bem jurídico ... proibir expressamente o duplo julgamento pelo mesmo facto – ne bis in idem na vertente processual -, a proibição abrange ainda a aplicação de novas sanções penais pela prática do mesmo crime
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
questões, de facto e de direito, que já são objeto do processo. II – Não é, por isso, esse o lugar para a invocação de novos vícios, por tal implicar ... invocação pelas partes. IV – Tendo o tribunal entendido que não existiam factos que indicassem um comportamento abusivo por parte do Réu, não se encontrava obrigado a pronunciar-se sobre
Relator: JOÃO NOVAIS
I – Quando se fala em alteração de factos, está-se a pensar
Relator: JOÃO CARROLA
prova indicada os factos relevantes para os vir a inserir, a final, na pronúncia, numa manobra de aperfeiçoamento. O que lhe compete é aferir se os factos “imputados na acusação ... fase processual. IV. Admitir-se a primeira hipótese, seria atribuir ao JIC poderes investigatórios novos, por referência ao quadro factual que (não) lhe é apresentado pelo assistente, que conduziriam
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
sentença, “apagar” factos constantes da acusação, e que fazem parte do objeto do processo, por em seu entender não constituírem crime, «não pode “escolher” as questões, de facto ... não sendo suficiente a … “singela frase tabelar”» dizendo que foram excluídas do elenco dos factos conhecidos «expressões genéricas, conclusivas e de direito, bem assim como a reprodução de meios
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - O “objecto do processo” é variável ao longo do mesmo, já
Relator: MIGUEZ GARCIA
partir do acontecimento de base que o integra” (cf, nomeadamente, António Leones Dantas, ‘”Os factos como matriz do objecto do processo”. RMP 1997, n° 70. p. 91), já que não ... abertura de instrução, que veio a ser julgado nulo, se poder ainda repetir, de novo, um tal requerimento para além do prazo legalmente fixado, é, sem dúvida, violador das garantias