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Relator: CRISTINA BRANCO
acusação alternativa, pelo que tem que conter os factos concretos susceptíveis de integrar os elementos objectivos e subjectivos do tipo de crime imputado. III – No caso de o requerimento para ... artigo 287.º do C.P.P. IV – Contendo o RAI factos que integram os elementos objectivos e subjectivos do crime imputado, a circunstância de se apresentar eivado de matéria conclusiva
Relator: ANSELMO LOPES
agente. VIII - A ser assim - como é -, a prova da falsidade das imputações é elemento (objectivo) essencial do crime, cabendo tal prova à própria acusação e, por maioria de razão ... preenchimento de um dos elementos estruturantes do tipo, com a consequente violação, entre outros, do princípio da presunção de inocência. XV - O objecto do processo penal é o objecto
Relator: RIBEIRO CARDOSO
objecto do processo penal é, pois, delimitado nas suas dimensões quantitativa e qualitativa a partir da acusação ou no despacho de pronúncia. O objecto do processo pode também ser delimitado ... seja, à acção, mas não ao esclarecimento dos seus elementos essenciais e acidentais. 4 - A investigação dos factos objecto de queixa não pode ser limitada pelo queixoso, salvo tratando
Relator: ANSELMO LOPES
toparem quaisquer erros os lapsos nos factos denunciados (ou, afinal, em qualquer outro elemento pertinente), devem os mesmos ser esclarecidos e facultado aos arguidos as respectivas explicações ou defesa ... citado artº 54º, nº 2) ou da acusação ou da pronúncia (artº 283º), o objecto a conhecer fica rigorosamente definido e apenas pode ser alterado, na impugnação das contra-ordenações
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
objecto do processo” é variável ao longo do mesmo, já que diverso em fase de inquérito, instrução, julgamento ou recurso. Mas cristaliza-se deduzida que seja a acusação ... conceitos de “objecto do processo” e “factos”, assim como há outra intransponível imbricação entre os conceitos de “crime” e de “factos”. Sem factos não há crime nem objecto do processo
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. Nos casos em que é dispensada a audiência prévia, ou
Relator: PAULO REGISTO
juiz encontra-se vinculado pela matéria de facto que integra o objecto do processo, que está obrigado a conhecer, sob pena de nulidade da sentença, quer a que consta ... afirmar que tenha ocorrido erro de julgamento, que o julgador tenha avaliado indevidamente os elementos de prova, produzidos ou examinados em audiência de julgamento, que impunham uma diferente decisão sobre
Relator: JOSÉ AMARAL
considere a história assim reconstruída e acolhida na sentença ainda cabível no objecto do processo e, portanto, que não represente alteração da causa de pedir, a credibilidade da mesmo fragiliza ... imputa a negociação e conclusão do contrato com o réu, nem de quaisquer outros elementos documentais ou testemunhos fiáveis sobre isso, não pode dar-se como provada a acção