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Relator: MIGUEZ GARCIA
verdadeira acusação - não pode deixar de contender com o direito de defesa do eventual acusado ou arguido no caso de aquele não respeitar o prazo fixado na lei para ... prática do acto - insere-se ainda no âmbito da efectivação plena do direito de defesa do arguido, pelo que, a possibilidade de, após a apresentação de um requerimento de abertura
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Qualquer arguido em processo contra-ordenacional tem o direito à delimitação com clareza dos factos ilícitos e culposos imputados desde o auto de notícia inicial, passando pela decisão administrativa
Relator: ANSELMO LOPES
caso concreto, as testemunhas indicadas pelos arguidos são, em princípio, conhecedoras de factos que têm a ver com a conduta dos arguidos e que, mesmo que não a justifiquem, podem ... XVII - O direito ao contraditório é um dos direitos de defesa essenciais dos cidadãos e traduz-se na observância no dever/direito do juiz ouvir as razões dos arguidos e demais
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
concretizado insusceptível de contradita, inviabilizando o direito de defesa, por isso se tendo por não escritos. V - Não são genéricas, conclusivas ou de direito a descrição concreta do modo ... execução dos factos, com indicação concreta dos meios e pessoas a que os arguidos recorreriam no prosseguimento do plano criminoso descrito na acusação, com indicação de meios de prova donde
Relator: NAZARÉ SARAIVA
sentença recorrida, acrescentam-se novos factos aos descritos na acusação, a saber, que o arguido «agiu com total falta de destreza para encetar qualquer manobra que evitasse tal conduta ... destes novos factos, e ainda mediante a invocação da idade do arguido, o tribunal a quo considerou estarem verificados os pressupostos da aplicação da medida de segurança de cassação
Relator: FERNANDO MONTERROSO
factos que integram a prática do crime, da alegação na acusação de que o arguido é encartado há menos de três anos e que ao caso concreto deve caber aquela ... consunção do objecto do processo penal. – v. entre outros, Figueiredo Dias, lições de Direito Processual Penal, UC, ano 88/89. pág. 99 e ss. VI – Ora, como se disse, a acusação
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
desvio detectado colide, ou não, de forma intolerável, com o exercício dos direitos da defesa. IV - Se o tribunal se limitou a descrever a mesma realidade fáctica de forma diversa ... núcleo essencial do objecto processual, a alteração da qualificação jurídica dos factos imputados ao arguido não resulta da alteração de factos, mas antes da subsunção jurídico penal efectuada pelo tribunal
Relator: PAULO REGISTO
fundamentar a decisão da causa, quer ela determine a condenação, quer a absolvição do arguido. VII - Por seu turno, o vício da al. b) deste dispositivo, tanto pode resultar ... provados, como quando a fundamentação de facto se mostrar inconciliável com a fundamentação de direito ou ainda no caso em que a fundamentação for incompatível com a própria decisão proferida
Relator: RIBEIRO CARDOSO
princípio “ne bis in idem” comporta duas dimensões: - (a) Como direito subjectivo fundamental, garante ao cidadão o direito de não ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo facto ... estaduais violadores deste direito (direito de defesa negativo); - (b) Como princípio constitucional objectivo (dimensão objectiva do direito fundamental), obriga fundamentalmente o legislador à conformação do direito processual e à definição
Relator: ANSELMO LOPES
afinal, em qualquer outro elemento pertinente), devem os mesmos ser esclarecidos e facultado aos arguidos as respectivas explicações ou defesa. III - Porém, chegado o momento da decisão (citado artº 54º ... pronúncia, servindo razões de economia processual e, essencialmente, de garantia para o exercício dos direitos de defesa consagrados