1164/25.6T8FAR.E1

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

Sumário: 1. São distintas a questão da existência do contrato de trabalho

• AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
• ARECT
• OBJECTO DO PROCESSO
• SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO
• NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO