15 resultados nos descritores e sumários · 22 no texto integral
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
processo” e “factos”, assim como há outra intransponível imbricação entre os conceitos de “crime” e de “factos”. Sem factos não há crime nem objecto do processo. 4 - O princípio ... afirmação de que os factos não têm relevo normativo. 5 - Assim, num tipo de crime onde a reiteração e intensidade do agir humano está no centro da definição
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
atribuído, no primeiro ou no processo subsequentemente instaurado. II - Para este efeito o crime considera-se o mesmo quando exista uma parte comum entre o facto histórico julgado ... proibição abrange ainda a aplicação de novas sanções penais pela prática do mesmo crime – ne bis in idem na vertente penal -, daqui resultando que o princípio tem o duplo sentido
Relator: ANSELMO LOPES
procedimento criminal pelo crime de difamação previsto nos artºs 180º, nº 1 e 184º do Código Penal depende de queixa, ou seja, trata-se de crime semi-público – ARTº 188º ... solicitando que, oportunamente, sejam desencadeados os mecanismos legais de procedimento criminal quanto a tal crime e dizendo, ainda em tais declarações, que os arguidos quiseram ofender a sua honra
Relator: RIBEIRO CARDOSO
pese embora se tenham multiplicado, eventualmente, os juízos de censura jurídico-penal. 3 - Nos crimes, como os dos autos, em que a queixa é condição de procedibilidade ... factos objecto de queixa não pode ser limitada pelo queixoso, salvo tratando-se de crime particular e desde que a amputação dos factos não implique alteração substancial dos cometidos
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
instantânea, o furto de electricidade que se prolonga no tempo assume a natureza de crime de execução permanente. IX - Configura a prática de um crime de furto a apropriação
Relator: CRISTINA BRANCO
palmada ou um apalpão no rabo integra o crime de importunação sexual. II – O requerimento para abertura de instrução apresentado pelo assistente consubstancia uma acusação alternativa, pelo ... factos concretos susceptíveis de integrar os elementos objectivos e subjectivos do tipo de crime imputado. III – No caso de o requerimento para abertura da instrução não conter tal factualidade, estaremos
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
objecto do processo, constituído pelos factos concretos imputados integradores de um ou vários crimes, circunscreve a actividade cognitiva e decisória do tribunal. II - Há expressões jurídicas que há muito entraram ... essencial à compreensão da própria dinâmica factual relatada na acusação para a qualificar como crime, e em ambos os casos tais referências, se constantes da acusação, devem ser consideradas
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Constatada a prática de crime punível com a sanção acessória, esta é uma simples decorrência da condenação criminal, tal como são as penas principais de prisão ou multa. Ao juiz ... medida concreta da sanção. II - Tendo o arguido sido apenas acusado por um crime condução sob o estado de embriaguez, só por ele pode ser condenado (e só nas sanções
Relator: NAZARÉ SARAIVA
cassação da licença de condução de veículo motorizado depende, para além da condenação pelo crime, da verificação e valoração autónomas de factos que sejam subsumíveis a um dos pressupostos ... tais factos sejam alegados na acusação (tal como os que suportam a integração do crime), e que sejam averiguados e decididos com respeito dos princípios da acusação e do contraditório
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Constatada a prática de crime de condução sob o estado de embriaguez, a pena e a sanção acessória são uma simples decorrência da condenação criminal, cabendo ao juiz apenas, determinar ... duma medida de segurança) depende, para além dos factos que integram a prática do crime, da alegação na acusação de que o arguido é encartado há menos de três anos
Relator: GOMES DE SOUSA
processo” e “factos”, assim como há outra intransponível imbricação entre os conceitos de “crime” e de “factos”. Sem factos não há crime nem objeto do processo. Os factos são
Relator: JOÃO NOVAIS
substancial dos factos, quando, como no caso verificado nos autos, os factos integradores do crime de homicídio tentado, sem modificação na pronúncia, já constavam integralmente do libelo acusatório, assumindo ... relevância a eliminação na pronúncia de determinados factos – relacionados com o imputado crime de violência doméstica – descritos na acusação
Relator: MIGUEZ GARCIA
requerida pelo assistente e este não descreva no seu requerimento os factos integradores do crime pelo qual pretende a pronúncia do arguido”. III – Veja-se, por último, o acórdão ... visão incompleta das coisas pois, como se sabe, recebida a notícia de um crime, segue-se a abertura de um inquérito, que é, desde logo, a resposta à necessidade
Relator: ANSELMO LOPES
artº 243º, nº 1, al. a) do C.P.Penal, demarca os factos que constituem o crime e é a partir dele que se procede à investigação e instrução (artº 54º, nºs ... acusação (artº 62º, nº 1 do RGCO) e, nas impugnações e no processo crime, aquando do julgamento, nos precisos termos estabelecidos nos artºs 358º e 359º, conforme os casos
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
princípio da consunção. III – Se nem todos os factos ou circunstâncias factuais relativas ao crime imputado constarem da acusação o juiz deve intervir, reformulando-a ou mesmo acrescentando os factos