TRGcitado por 1
1280/11.1GBGMR.G1
Relator: TOMÉ BRANCO
I – Não ocorre uma alteração de factos, substancial ou não, quando o
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Relator: TOMÉ BRANCO
I – Não ocorre uma alteração de factos, substancial ou não, quando o
Relator: JOSÉ AMARAL
1. De acordo com o disposto nos artºs 5º, nº 1, e