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1. TRE2015-05-05citado por 1

   524/14.2TBPTG.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - Qualquer arguido em processo contra-ordenacional tem o direito à delimitação

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • OBJECTO DO PROCESSO
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • INTERESSE PÚBLICO
2. TRG2013-03-18citado por 1

   53/09.6TACMN.G1

   Relator: MARIA ISABEL CERQUEIRA

   I – Não ocorre, necessariamente, uma alteração não substancial de factos, que imponha

   • ALTERAÇÃO DOS FACTOS
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • OBJECTO DO PROCESSO
3. TRG2020-06-04

   1258/18.4T8BGC.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   1. De acordo com o disposto nos artºs 5º, nº 1, e

   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • OBJECTO DO PROCESSO
   • FACTOS ESSENCIAIS
   • FATURA
   • DECLARAÇÕES DE PARTE