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Relator: MIGUEZ GARCIA
requerimento para a abertura de instrução dos factos indispensáveis para fundamentar a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, como o mostra o artigo ... indispensáveis à caracterização do ilícito, a sua inclusão na pronúncia significaria uma pronúncia do arguido por factos que constituiriam uma alteração substancial, sendo tal decisão nula, por torça do artigo
Relator: ANSELMO LOPES
declarações ao Ministério Público que tem o propósito de apresentar queixa contra os ora arguidos pela prática de denúncia caluniosa, solicitando que, oportunamente, sejam desencadeados os mecanismos legais de procedimento ... criminal quanto a tal crime e dizendo, ainda em tais declarações, que os arguidos quiseram ofender a sua honra e consideração, no exercício e por causa das suas funções
Relator: TOMÉ BRANCO
constam da acusação. II – A alteração da hora em que, em determinado dia, o arguido proferiu uma expressão injuriosa não importa uma alteração não substancial de factos, nomeadamente ... contestação, o arguido já tiver alegado não ter proferido as palavras imputadas na hora que foi fixada nos factos provados
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
processo resulta que se na primeira acusação o Ministério Público não imputou ao arguido a pertinente factualidade integradora de determinado crime, se o Ministério Público lhe imputar essa factualidade numa
Relator: NAZARÉ SARAIVA
sentença recorrida, acrescentam-se novos factos aos descritos na acusação, a saber, que o arguido «agiu com total falta de destreza para encetar qualquer manobra que evitasse tal conduta ... destes novos factos, e ainda mediante a invocação da idade do arguido, o tribunal a quo considerou estarem verificados os pressupostos da aplicação da medida de segurança de cassação
Relator: ALBERTO BORGES
contradição insanável da fundamentação quando, numa sentença, é dado como provado que o arguido violou as “leges artis” e como não provado que o arguido tivesse admitido que efectuava ... poderia resultar um agravamento do estado de saúde da paciente e também que o arguido soubesse que a sua conduta era proibida e punida por lei. 2- O objecto
Relator: JOÃO CARROLA
relevante, porque não demarca a totalidade do objeto do processo, não identifica cabalmente a arguida, não situa os acontecimentos – base do ilícito - temporal e geograficamente, não indica o modo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Qualquer arguido em processo contra-ordenacional tem o direito à delimitação com clareza dos factos ilícitos e culposos imputados desde o auto de notícia inicial, passando pela decisão administrativa
Relator: RIBEIRO CARDOSO
entender do titular da acção penal, existir prova bastante de os arguidos não terem praticado o crime. O paradoxo está em que no primeiro caso, em que de autêntico caso ... terem confirmado indícios da comissão de um crime, ou por concluir que os arguidos não o praticaram, não é uma decisão de mérito. E também assim é em todos
Relator: FERNANDO MONTERROSO
factos que integram a prática do crime, da alegação na acusação de que o arguido é encartado há menos de três anos e que ao caso concreto deve caber aquela ... alegou com a finalidade de fundamentar a aplicação dessa medida. VII – Assim, tendo o arguido sido apenas acusado por um crime de condução em estado de embriaguez
Relator: PAULO REGISTO
fundamentar a decisão da causa, quer ela determine a condenação, quer a absolvição do arguido. VII - Por seu turno, o vício da al. b) deste dispositivo, tanto pode resultar
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
execução dos factos, com indicação concreta dos meios e pessoas a que os arguidos recorreriam no prosseguimento do plano criminoso descrito na acusação, com indicação de meios de prova donde
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
núcleo essencial do objecto processual, a alteração da qualificação jurídica dos factos imputados ao arguido não resulta da alteração de factos, mas antes da subsunção jurídico penal efectuada pelo tribunal
Relator: CRISTINA BRANCO
relativamente à narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
objecto do processo, se forem relevantes à decisão e se tiver sido comunicada ao arguido essa alteração, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
dentro dos limites fixados na lei, a medida concreta da sanção. II - Tendo o arguido sido apenas acusado por um crime condução sob o estado de embriaguez
Relator: ANSELMO LOPES
afinal, em qualquer outro elemento pertinente), devem os mesmos ser esclarecidos e facultado aos arguidos as respectivas explicações ou defesa. III - Porém, chegado o momento da decisão (citado artº 54º