2 resultados

1. TRE2022-04-26

   322/19.7GDLLE.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   I. O processo penal português tem uma estrutura caracterizada pela máxima acusatoriedade

   • ESTRUTURA ACUSATÓRIA
   • OBJECTO DO PROCESSO
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM
2. TRE2021-11-11

   293/13.3TMFAR-B.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   I. Os temas da prova não vinculam o juiz (no sentido de

   • OBJECTO DO PROCESSO
   • PROVA
   • DOCUMENTOS
   • ADMISSÃO