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Relator: MIGUEZ GARCIA
não pode admitir, até porque seria inútil, e não é lícito praticar no processo actos inúteis (artigos 137° do CPC e 4° do CPP), pelo que se conclui ... normas legais violadas, devendo, por essa via, considerar-se delimitado o verdadeiro objecto do processo e ficando plenamente assegurada a observância e o respeito pelas garantias de defesa do arguido
Relator: ALBERTO BORGES
conduta era proibida e punida por lei. 2- O objecto de um processo – e, por isso, o objecto da prova - são factos, delimitados pela acusação ou pela pronúncia e pela ... actos da audiência, mediante declarações que valem como renúncias ao recurso sobre a matéria de facto, nos termos do art.º 428 n.º 2 do Código de Processo Penal
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
actos, prolongado por um período temporal e/ou estendido por uma área espacial mais alargados, desde que se mantenha a identidade naturalística que constitui o objecto do processo sujeito a julgamento
Relator: NAZARÉ SARAIVA
condução de veículo motorizado – fundado receio de o agente vir a praticar outros actos da mesma espécie e dever ser considerado inapto para a condução de veículos motorizados, - cfr. artº ... acusação que define e fixa, perante o tribunal de julgamento, o objecto do processo, é ela que delimita e fixa os poderes de cognição do tribunal (a chamada vinculação temática
Relator: ANSELMO LOPES
suspeita, de que determinada pessoa praticou um crime; .- b) - A prova da falsidade dos actos imputados; e .- c) – A consciência dessa falsidade por parte do agente. VIII - A ser assim ... feitas no âmbito de uma providência cautelar cível, a alegada falsidade dessas imputações no processo crime nada tem a ver com o resultado concreto da providência cautelar na 1ª instância
Relator: RIBEIRO CARDOSO
ponham em causa os efeitos da decisão de abstenção, no âmbito do mesmo processo. 8 - A relevância da motivação do despacho de arquivamento propaga-se para além dos momentos ... idem » (ou « non bis in idem ») é um princípio clássico do processo penal, já conhecido do direito romano, segundo o qual « ninguém pode ser perseguido ou punido penalmente pelos mesmos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - O “objecto do processo” é variável ao longo do mesmo, já
Relator: JOÃO CARROLA
I. O requerimento de abertura de instrução por parte do assistente, que
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - Qualquer arguido em processo contra-ordenacional tem o direito à delimitação
Relator: MARIA ISABEL CERQUEIRA
I – Não ocorre, necessariamente, uma alteração não substancial de factos, que imponha
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- o pedido e a causa de pedir plasmados na petição inicial, em
Relator: GOMES DE SOUSA
I. O processo penal português tem uma estrutura caracterizada pela máxima acusatoriedade
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. Os temas da prova não vinculam o juiz (no sentido de
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I - Constatada a prática de crime punível com a sanção acessória, esta