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1. TCONST1988-04-07só sumário

   87-0002

   Relator: RAUL MATEUS

   I - O Tribunal Constitucional e competente apenas para apreciar e declarar a

   • ACTO NORMATIVO
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • REGULAMENTO
   • COMPETENCIA REGULAMENTAR
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • AUTARQUIAS LOCAIS
2. TCONST1991-12-11só sumário

   90-0297

   Relator: BRAVO SERRA

   I - A possibilidade, por si so, de os tribunais, no desempenho das

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • NORMA REVOGADA
   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE