111/17.3YLPRT.G1

Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

“I. A exemplo do que sucedia no anterior art. 511º do CPC

• OBJECTO DO LITÍGIO
• SELEÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• VÁRIAS SOLUÇÕES PLAUSÍVEIS DA QUESTÃO DE DIREITO
• CONHECIMENTO DO MÉRITO NO DESPACHO SANEADOR
• INCIDENTE DE FALSIDADE