2 resultados

1. TRE2015-04-07citado por 7

   8/14.9GDPTG.E1

   Relator: ANTÓNIO LATAS

   I - A perda dos instrumentos e produtos do crime prevista no artigo

   • PERDA DE INSTRUMENTO DO CRIME
   • INSTRUMENTO DO CRIME
   • OBJECTO DO CRIME
   • PERIGOSIDADE
2. TRE2019-10-22

   1063/11.9GBLLE.E1

   Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO

   i) a incriminação do dano protege a propriedade alheia contra agressões que

   • CRIME DE DANO
   • OBJECTO DO CRIME
   • INCRIMINAÇÃO
   • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • EXCLUSÃO DA ILICITUDE