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1. TCONST1986-04-16só sumário

   85-0140

   Relator: VITAL MOREIRA

   evitar que a entidade patronal recorra ao despedimento como meio de atacar os representantes dos trabalhadores enquanto tais, mesmo que a pretexto de uma conduta alheia ao exercicio de funções ... para todos os trabalhadores, sem necessidade de criar um regime especifico para os representantes dos trabalhadores. A verdade e que a possibilidade de requerer a suspensão do despedimento estaria longe

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DE RECURSO
   • REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES
   • DESPEDIMENTO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
2. TCONST1992-05-05só sumário

   90-0201

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   I - O facto de o Ministerio Publico, devendo embora faze-lo por

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • GOVERNO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
3. TCONST1994-03-01só sumário

   93-0478

   Relator: ALVES CORREIA

   I - Constitui jurisprudencia reiterada e uniforme deste Tribunal, tal como ja antes

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DE RECURSO
   • ACTO POLITICO
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO