4 resultados

1. TCONST1990-06-20só sumário

   89-0036

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - Sendo o Tribunal de Contas um verdadeiro tribunal e sendo o

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DE RECURSO
   • DECISÃO DE TRIBUNAL
   • TRIBUNAL DE CONTAS
   • VISTO
   • APLICAÇÃO DE NORMA JULGADA INCONSTITUCIONAL
2. TCONST1990-07-12só sumário

   89-0035

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - Sendo o Tribunal de Contas um verdadeiro tribunal e sendo o

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DE RECURSO
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DECISÃO DE TRIBUNAL
   • TRIBUNAL DE CONTAS
   • VISTO
3. TCONST1990-07-12só sumário

   89-0037

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - Sendo o Tribunal de Contas um verdadeiro tribunal e sendo o

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DE RECURSO
   • DECISÃO DE TRIBUNAL
   • TRIBUNAL DE CONTAS
   • VISTO
   • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
4. TCONST1992-05-05só sumário

   90-0201

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   possibilidade de o recurso vir a ser interposto por aquele orgão de decisão que confirme a anterior, proferida em instancia mais elevada - no caso o Pleno do referido Supremo Tribunal ... pelas normas constitucionais vigentes antes da declaração referida. V - O direito a fundamentação dos actos administrativos não podia considerar-se abrangido no ambito da reserva de competencia legislativa da Assembleia

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • GOVERNO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA