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1. TRE2023-05-25

   1996/19.4T8FAR.E2

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – Os factos necessitados de prova a que alude a parte final

   • OBJECTO DA PROVA
   • FACTOS RELEVANTES
   • REAPRECIAÇÃO DA PROVA
   • PRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO DOS ACTOS
   • CONTRATO-PROMESSA
   • NULIDADE DO CONTRATO
2. TRE2020-11-05

   644/18.4T8TMR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- Só os factos que produzam ou tenham consequências jurídicas devem ser

   • OBJECTO DA PROVA
   • SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO
   • APÓLICE UNIFORME
   • PRÉMIO DE SEGURO
   • INCUMPRIMENTO