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1. TRE2020-11-05

   644/18.4T8TMR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- Só os factos que produzam ou tenham consequências jurídicas devem ser

   • OBJECTO DA PROVA
   • SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO
   • APÓLICE UNIFORME
   • PRÉMIO DE SEGURO
   • INCUMPRIMENTO
2. TRE2005-10-25

   2033/05-1

   Relator: F. RIBEIRO CARDOSO

   1. De harmonia com o disposto no art. 124 do CPP constituem

   • OBJECTO DA PROVA
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS