TCANsó sumário
00032/05.2BECBR
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
enunciado visto nos situarmos já num procedimento administrativo de segundo grau que se mostra disciplinado nesse âmbito pelo art. 175.º. VIII. Notificada a A. (após 26/04/2004) do acto administrativo ... decisão do recurso hierárquico era de 30 dias contado a partir da remessa do processo ao órgão competente para dele conhecer. X. Nada tendo sido decidido em sede de impugnação