TCANsó sumário
00032/05.2BECBR
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
enunciado visto nos situarmos já num procedimento administrativo de segundo grau que se mostra disciplinado nesse âmbito pelo art. 175.º. VIII. Notificada a A. (após 26/04/2004) do acto administrativo ... acção administrativa especial. IX. Tendo a mesma resolvido deduzir impugnação administrativa (em 07/06/2004), nos termos do art. 175.º do CPA e na ausência de preceito legal especial, temos