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36/19.8PEFAR.E1
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1 - Vem sendo entendimento reiteradamente afirmado na jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores
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Relator: FÁTIMA BERNARDES
1 - Vem sendo entendimento reiteradamente afirmado na jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
O depoimento de parte só pode ter por objecto factos relativos a
Relator: PEDRO MAURÍCIO
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Relator: GOMES DE SOUSA
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I – O fim de uma sociedade comercial (o lucro) não se confunde
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I – Para efeito de contagem do termo inicial do prazo de prescrição
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. A fiança é distinta da hipoteca pelo que não pode, sem mais
Relator: CRUZ BUCHO
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Relator: ROSA TCHING
1º- No que respeita ao prazo de reclamação por defeitos da coisa