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Relator: ALBERTINA PEDROSO
verdadeiro poder-dever do juiz, tendo este a obrigação de ordenar as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio quanto aos factos ... mais que a lei impõe seja sopesado -, se alcança também pelo confronto entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do obrigado, tendo quer pela autora quer pelo réu sido
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
facto (cfr. art. 690 °-A, n.º 2, do CPC). VI. É a necessidade de indicar, por referência ao indicado na acta nos termos ... sentido contrário quanto a concretos pontos da matéria de facto dados como assentes, necessidade essa que implica a prévia audição da gravação e selecção das passagens tidas por pertinentes
Relator: FÁTIMA BERNARDES
data da apreensão dos mesmos –, não permite levar a concluir, com a segurança necessária e para além de qualquer dúvida razoável, que o arguido foi o autor do crime
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
pode conhecer graus sucessivos ou crescentes de substanciação, e nem sempre significa, sequer, a necessidade de exame do mérito da pretensão formulada pelo particular, sendo que essa crescente substanciação está ... condenação à prática de acto legalmente devido: quando o objecto da impugnação administrativa necessária for uma decisão de recusa de apreciação, e o órgão ad quem incorrer em inércia administrativa
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
factos. 2 – O juiz deve recusar provas impertinentes, dilatórias ou desnecessárias. 3 – A pertinência, necessidade e não dilatoriedade do meio de prova afere-se pelo facto sobre que incide
Relator: PEDRO MAURÍCIO
proceder ao inquérito, fazendo preceder a sua decisão de produção de prova quando for necessária, sendo que, se a factualidade relevante para apreciação da existência/inexistência desses motivos estiver
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
incumprimento, seja cedido a uma sociedade que não seja instituição de crédito. V) A necessidade de transmissão de dados pessoais que estão protegidos pelos regimes jurídicos da protecção de dados
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
consideração do princípio estruturante do inquisitório impõe que o juiz tome posição sobre a necessidade das diligências de prova requeridas pelas partes e, em particular, sobre os meios de prova
Relator: SÍLVIA PIRES
hipoteca é acessória do direito de crédito que garante. III - Assim, a necessária determinabilidade do objecto de qualquer negócio jurídico – art.º 280º, do C. Civil – exige não
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
demolição da obra sem prévia ponderação acerca da susceptibilidade da sua legalização [princípio da necessidade e da proporcionalidade]. IV. O regime da RAN [DL nº169/89 de 14.06, alterado pelo
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
mera anulabilidade. III. O CPTA veio consagrar, como regra geral, a extinção da necessidade do recurso hierárquico face ao que se mostra definido conjugadamente nos arts