2 resultados

1. TRE2025-10-30

   1288/21.9T8STR.E1

   Relator: MIGUEL TEIXEIRA

   - Em caso de inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, as custas serão

   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
   • CUSTAS
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • OBJECTO
   • INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
   • LITERALIDADE
2. TRG2016-04-21

   1239/13.4TBPTL-B.G1

   Relator: JORGE SEABRA

   1. Apenas admitem recurso de apelação autónoma as decisões finais ou interlocutórias

   • APELAÇÃO AUTÓNOMA
   • PROVA PERICIAL
   • OBJECTO