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Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
actividade interpretativa, tal meio processual, reclamação, parece ser apenas utilizável para reagir contra os actos positivos que na execução fiscal afectem os direitos ou interesses legítimos do executado
Relator: Dr. João Beato Oliveira Sousa
68º do CPA ou mediante pedido de certidão. II. Daí que o meio processual de intimação previsto nos arts. 82º e seguintes da LPTA seja adequado para fazer efectivar ... quando exercido por quem seja interessado no respectivo procedimento administrativo. III. Goza de interesse procedimental na obtenção do pedido de informação, porque detentor de interesse próprio, comprovado e sério, quem
Relator: Dr.ª Maria Isabel de São Pedro Soeiro
68º do CPA ou mediante pedido de certidão. II. Daí que o meio processual de intimação previsto nos arts. 82º e seguintes da LPTA seja adequado para fazer efectivar ... quando exercido por quem seja interessado no respectivo procedimento administrativo. III. Goza de interesse procedimental na obtenção do pedido de informação, porque detentor de interesse próprio, comprovado e sério, quem
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - A presunção registal de titularidade constante do art. 7.º do
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Na fixação da matéria de facto provada e não provada, o
Relator: TELES PEREIRA
I – É através do disposto na Base XXXVI do regime geral publicado
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
I – Além da prescrição ter que ser invocada (ou seja, nunca poder
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: Sendo o objecto mediato do contrato promessa “prédios rústicos” e não
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
O depoimento de parte só pode ter por objecto factos relativos a
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - A causa de nulidade da sentença prevista na alínea b) do
Relator: GOMES DE SOUSA
I. A perícia sobre a personalidade do ofendido limita-se a ser
Relator: JORGE FRANÇA
I – O juízo de não pronúncia tanto se satisfaz com a inexistência
Relator: MANUEL BARGADO
I – Para efeito de contagem do termo inicial do prazo de prescrição
Relator: JORGE SEABRA
1. Apenas admitem recurso de apelação autónoma as decisões finais ou interlocutórias
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I - O propósito do legislador em proteger a propriedade, fazendo uso de
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
A perícia, como meio de prova que é, não deve abranger matéria
Relator: CARLOS QUERIDO
1. Tendo os réus requerido a realização de prova pericial, sem que
Relator: CRUZ BUCHO
Se a instrução foi requerida pelo assistente em relação a factos integradores
Relator: ROSA TCHING
1º- No que respeita ao prazo de reclamação por defeitos da coisa