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1. TRE2021-04-13citado por 1

   36/19.8PEFAR.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   1 - Vem sendo entendimento reiteradamente afirmado na jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores

   • FURTO
   • OBJECTO
   • DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
2. TRE2020-05-07

   135/19.6T8PTG.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – Para efeito de contagem do termo inicial do prazo de prescrição

   • PRESCRIÇÃO
   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL
   • PRESCRIÇÃO DO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
   • QUEIXA DO OFENDIDO
3. TRG2016-04-21

   1239/13.4TBPTL-B.G1

   Relator: JORGE SEABRA

   1. Apenas admitem recurso de apelação autónoma as decisões finais ou interlocutórias

   • APELAÇÃO AUTÓNOMA
   • PROVA PERICIAL
   • OBJECTO
4. TRG2009-01-19

   2025/08-2

   Relator: CRUZ BUCHO

   I- A prova indiciária, circunstancial ou indirecta, devidamente valorada permite fundamentar uma

   • PROVA INDICIÁRIA
   • DETENÇÃO
   • OBJECTO
   • FURTO