11 resultados nos descritores e sumários · 42 no texto integral
Relator: ALBERTINA PEDROSO
fixação da matéria de facto provada e não provada, o juiz tem de atender a todos os factos relevantes, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, e não ... provados nem nos não provados, conforme determina o artigo 607.º, n.º 4, do CPC, impõe-se a anulação da decisão recorrida, para ampliação da matéria de facto considerada
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
para apresentar as alegações, não lhe basta pôr em causa a matéria de facto dada como provada na 1 a instância; é também necessário que o recorrente [que deve delimitar ... sido gravados e no recurso da sentença o recorrente questione a matéria de facto dada como provada, se, compulsadas as alegações e respectivas conclusões, não se descortina qualquer referência concreta
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
juiz deve recusar provas impertinentes, dilatórias ou desnecessárias. 3 – A pertinência, necessidade e não dilatoriedade do meio de prova afere-se pelo facto sobre que incide e pela relação deste ... pressupõe, não for idónea para provar o facto que com ela se pretende demonstrar ou se o facto já se encontrar provado por qualquer outra forma. 5 – Sendo requerida
Relator: PEDRO MAURÍCIO
requerente do processo especial de inquérito judicial que incumbe a alegação e a prova dos factos relativos à sua qualidade de sócio (ou acionista), à recusa da prestação da informação ... respectivo ónus probatório e com vista a apurar e concluir quais desses factos controvertidos resultam provados e não provados, impõe-se ao Tribunal de 1ªinstância prosseguir a tramitação processual
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
prova pericial consiste na intermediação, entre a fonte de prova e o tribunal, de um juízo técnico emitido por um perito que aprecia e apreende factos para os quais são ... ónus da prova, fazer a contraprova a respeito dos mesmos factos. V. Determinado tipo de provas, como é a que agora está em causa – perícia médico legal de psiquiatria - , pelo
Relator: Dr. João Beato Oliveira Sousa
imóvel incumbia à entidade administrativa recorrida o ónus de averiguar esse facto notificando-a para fazer prova dessa qualidade e obtida a confirmação daquele facto proceder em conformidade notificando
Relator: Dr.ª Maria Isabel de São Pedro Soeiro
imóvel incumbia à entidade administrativa recorrida o ónus de averiguar esse facto notificando-a para fazer prova dessa qualidade e obtida a confirmação daquele facto proceder em conformidade notificando
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
perícia, como meio de prova que é, não deve abranger matéria de facto que, por não figurar na base instrutória, não será submetida a julgamento
Relator: TELES PEREIRA
padrão de conduta exigente, extravasem do que racionalmente é exigível. III - O ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança de um troço de auto-estrada concessionada cabe ... esta e a travessia das faixas por estes. V - Diversamente, concretamente dentro da facti species da alínea a) do mesmo artigo 12º, nº 1 (acidente causalmente ligado a objectos existentes
Relator: COELHO DE MATOS
Tendo ficado provado que o autor adquiriu a viatura par a utilizar no comércio de roupas que vendia pelas feiras, sabendo o réu que esse facto foi determinante na vontade
Relator: ROSA TCHING
sendo certo que, nesta situação, recai sobre o comprador o ónus de alegar e provar não só a factualidade demonstrativa de eventual impossibilidade, como a data em que cessou essa ... pode compreender tanto o dano emergente (o prejuízo que o credor teve com o facto de se celebrar o contrato, ou seja, o prejuízo que ele não sofreria