TRG
5919/20.0T8GMR.G1
Relator: PEDRO MAURÍCIO
disposto quanto à prova pericial e, depois de concluído, fixa a matéria de facto e decide sobre as providências requeridas. VI - A Jurisprudência tem considerado, de forma unânime ... prova da factualidade de que se possa retirar que a recusa foi lícita (enquanto facto impeditivo do direito do requerente), ou que a informação nunca foi negada