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1715/12.6TBEVR.E1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
impõe-se a anulação da decisão recorrida, para ampliação da matéria de facto considerada essencial à decisão do litígio segundo todas as soluções plausíveis. VII - Apesar de nos termos
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
impõe-se a anulação da decisão recorrida, para ampliação da matéria de facto considerada essencial à decisão do litígio segundo todas as soluções plausíveis. VII - Apesar de nos termos
Relator: INÁCIO MONTEIRO
incidentes ou procedimentos cautelares, deve funcionar de forma autónoma e independente do fim essencial do processo principal, designadamente no inquérito cuja preocupação do Ministério Público se deve centrar na investigação
Relator: BARATEIRO MARTINS
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Relator: FÁTIMA BERNARDES
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Relator: JORGE FRANÇA
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Relator: CRUZ BUCHO
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