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1. TRE2025-10-30

   1288/21.9T8STR.E1

   Relator: MIGUEL TEIXEIRA

   - Em caso de inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, as custas serão

   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
   • CUSTAS
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • OBJECTO
   • INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
   • LITERALIDADE
2. TRG2008-10-02

   1506/08-2

   Relator: ROSA TCHING

   1º- No que respeita ao prazo de reclamação por defeitos da coisa

   • PRAZO
   • RECLAMAÇÃO
   • DEFEITO DA COISA
   • OBJECTO