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Relator: ROSA TCHING
partir do acto da entrega da mercadoria, desde que a natureza desta permita ao comprador a possibilidade efectiva de a examinar no momento da entrega ou dentro daquele prazo ... 471º do C. Comercial para a ré compradora reclamar contra a qualidade da mercadoria adquirida faz caducar todos os direitos que, em princípio, lhe advêm do inadimplemento da autora vendedora
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - A presunção registal de titularidade constante do art. 7.º do
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: Sendo o objecto mediato do contrato promessa “prédios rústicos” e não
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Em caso de inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, as custas serão
Relator: ROSA TCHING
1º- A declaração de trespasse do arrendado é uma declaração recipienda, não