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27/13.2TBALD.C1
Relator: TELES PEREIRA
I – É através do disposto na Base XXXVI do regime geral publicado
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Relator: TELES PEREIRA
I – É através do disposto na Base XXXVI do regime geral publicado
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Em caso de inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, as custas serão
Relator: PEREIRA DA ROCHA
I – É indeterminável o objecto mediato do contrato promessa, consistente na compra
Relator: ROSA TCHING
1º- A declaração de trespasse do arrendado é uma declaração recipienda, não