12 resultados nos descritores e sumários · 24 no texto integral
Relator: PEREIRA DA ROCHA
indeterminável o objecto mediato do contrato promessa, consistente na compra e venda duma vivenda dentre as dez vivendas a construir em loteamento de igual número de vivendas, por não constarem ... contrato promessa elementos que permitam individualizar aquela vivenda e por as partes não haverem estipulado nele o critério para sua posterior individualização. II – Esta indeterminabilidade do objecto do contrato promessa
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
administrativos. II. Quando estão em questão litígios sobre questões de validade e interpretação de contratos a Administração não dispõe do poder de dizer unilateral o Direito, pelo que não pode ... decidir através de acto administrativo se os contratos em que é parte são válidos ou não, nem pode interpretar o respectivo clausulado. III. O CPTA não permite, todavia
Relator: ROSA TCHING
emergente (o prejuízo que o credor teve com o facto de se celebrar o contrato, ou seja, o prejuízo que ele não sofreria, se o contrato não tivesse sido celebrado ... lucro cessante (o proveito que o credor teria obtido, se não fora o contrato que efectuou). 5º- Mas já assim não acontece no que concerne ao direito à indemnização
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: Sendo o objecto mediato do contrato promessa “prédios rústicos” e não edifícios, existentes ou projectados, as formalidades previstas no nº3 do artigo 410º do Cód. Civil não
Relator: TELES PEREIRA
dever de vigilância e actuando com a diligência que lhe era exigida no contrato de concessão
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
questões novas, questões não suscitadas anteriormente. II – Mesmo depois de 1/12/2003 e para os contratos de trabalho estão vigentes, independentemente de se considerar ou não que a retribuição da cláusula
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
para avalizar livranças para qualquer finalidade e assinar os respectivos pactos de preenchimento e contratos, subscritas por um grupo de sociedades nela mencionadas, e ainda por qualquer outra sociedade
Relator: SÍLVIA PIRES
assegurado o cumprimento do grande princípio geral do direito civil da autodeterminação das partes contratantes. V - Daí que as fianças conhecidas na praxis como fianças omnibus sejam consideradas nulas
Relator: Dr. João Beato Oliveira Sousa
parte de um particular, que invocava ser comproprietária de prédio urbano objecto de contrato de arrendamento, no sentido de que fosse notificado “a) do teor das resoluções tomadas no procedimento
Relator: Dr.ª Maria Isabel de São Pedro Soeiro
parte de um particular, que invocava ser comproprietária de prédio urbano objecto de contrato de arrendamento, no sentido de que fosse notificado “a) do teor das resoluções tomadas no procedimento
Relator: ROSA TCHING
sido devolvida pelos serviços postais com a indicação de “recusado”. 3º- Celebrado o contrato de arrendamento apenas com o autor marido, a comunicação do projecto de trespasse, deve ser dirigida
Relator: COELHO DE MATOS
vendia pelas feiras, sabendo o réu que esse facto foi determinante na vontade de contratar, tal negócio é igualmente anulável, nos termos do artº 251º e 247º do CC, pois