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1643/10.0TBCTB.C1
Relator: BARATEIRO MARTINS
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Relator: FÁTIMA BERNARDES
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Relator: MIGUEL TEIXEIRA
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Relator: GOMES DE SOUSA
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Relator: JORGE SEABRA
1. Apenas admitem recurso de apelação autónoma as decisões finais ou interlocutórias
Relator: HELENA MELO
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Relator: CARLOS QUERIDO
1. Tendo os réus requerido a realização de prova pericial, sem que
Relator: CRUZ BUCHO
Se a instrução foi requerida pelo assistente em relação a factos integradores