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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
desvalor da anulabilidade. II. A ilegalidade decorrente da violação do dever de fundamentação dos actos administrativos (arts ... poder conferido aos tribunais administrativos pelo CPTA de condenarem a Administração à prática de actos administrativos ilegalmente omitidos procedeu-se à abolição da figura do denominado “indeferimento tácito” [cfr. arts
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
pedido de condenação à prática do acto devido em substituição, total ou parcial, do acto praticado; II. Assim, a acção administrativa especial para condenação à prática de acto legalmente devido ... sempre que através desta se visa obter a condenação do demandado à prática, dentro de determinado prazo, de um acto administrativo ilegalmente omitido ou recusado; III. O artigo 67º
Relator: Dr. João Beato Oliveira Sousa
publicação; e no caso dos actos serem susceptíveis de recurso hierárquico necessário, a indicação do órgão competente para a sua impugnação e o prazo”, constitui ou integra-se no direito ... qualidade e obtida a confirmação daquele facto proceder em conformidade notificando a mesma dos actos praticados no procedimento relativos a tal imóvel
Relator: Dr.ª Maria Isabel de São Pedro Soeiro
publicação; e no caso dos actos serem susceptíveis de recurso hierárquico necessário, a indicação do órgão competente para a sua impugnação e o prazo”, constitui ou integra-se no direito ... qualidade e obtida a confirmação daquele facto proceder em conformidade notificando a mesma dos actos praticados no procedimento relativos a tal imóvel. V. Não versa sobre matérias confidenciais ou secretas
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1 - Vem sendo entendimento reiteradamente afirmado na jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores
Relator: ALBERTO RUÇO
1.- O benefício que a «servidão de vistas» – artigo 1362.º do
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Em caso de inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, as custas serão
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - A causa de nulidade da sentença prevista na alínea b) do
Relator: GOMES DE SOUSA
I. A perícia sobre a personalidade do ofendido limita-se a ser
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – O fim de uma sociedade comercial (o lucro) não se confunde
Relator: JORGE SEABRA
1. Apenas admitem recurso de apelação autónoma as decisões finais ou interlocutórias
Relator: HELENA MELO
. A fiança é distinta da hipoteca pelo que não pode, sem mais
Relator: CARLOS QUERIDO
1. Tendo os réus requerido a realização de prova pericial, sem que
Relator: CRUZ BUCHO
Se a instrução foi requerida pelo assistente em relação a factos integradores
Relator: ROSA TCHING
1º- No que respeita ao prazo de reclamação por defeitos da coisa