TCANsó sumário
00639/05.8BECBR
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
não foi, exercido; IV. A acção administrativa comum situa-se no plano dos pedidos conexos com o direito administrativo paritário, sendo que os respectivos litígios emergem, normalmente, num contexto ... Administração, ou antes confere a esta um poder público em cujo exercício são praticados actos administrativos.* * Sumário elaborado pelo Relator