PGR-CC
Parecer n.º 13/1991
Relator: HENRIQUES GASPAR
não violando, assim, o artigo 267, n 3 da Constituição; 9 - Os principios da proporcionalidade e da imparcialidade, que são principios de actuação, nos termos do artigo 266 da Constituição
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Relator: HENRIQUES GASPAR
não violando, assim, o artigo 267, n 3 da Constituição; 9 - Os principios da proporcionalidade e da imparcialidade, que são principios de actuação, nos termos do artigo 266 da Constituição