PGR-CC
Parecer n.º 13/1991
Relator: HENRIQUES GASPAR
Casa do Douro, pessoa colectiva de direito publico, com a natureza de associação publica, tem como objecto a prossecução dos interesses dos vitivinicultores da região demarcada do Douro, incumbindo-lhes ... tambem, assegurar a necessaria acção de disciplina e controlo da produção e comercialização dos vinhos de qualidade regionais, excluido o vinho generoso do Porto, nas materias de competencia do Instituto