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1. TRC2013-09-18

   279/10.0PBCTB.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   À luz da previsão da alínea c) do artigo 40.º do

   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • NULIDADE
   • IMPEDIMENTO
   • JUIZ
   • NOVO JULGAMENTO
   • NULO