855/22.8T0PBL.C1

Relator: HELENA LAMAS

pluralidade de crimes, desde que entre eles exista uma certa conexão. 3. Verificando-se a conexão entre sete crimes que foram imputados, em concurso real, ao arguido, com base

• CRIME DE DENÚNCIA CALUNIOSA
• COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SINGULAR OU COLECTIVO
• NULIDADES RELATIVAS
• CONCEITO DE LITISPENDÊNCIA
• PERFECTIBILIZAÇÃO DO CRIME