TCASsó sumário
12122/03
Relator: Xavier Forte
acusação nos quais as infracções sejam suficienetemente individualizadas ou resultarem da omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade ( artº 42º , 1, do ED ) . III)- Não alegando o recorrente ... verifica qualquer deficiência na acusação , quando a mesma especifica de forma bem concreta os factos imputados ao arguído e as circunstâncias em que ocorreram , não deixando dúvidas acerca das concretas