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1. TRC2026-03-25só sumário

   308/24.0GAOHP.C1

   Relator: PAULA CARVALHO E SÁ

   1. Incorre em incumprimento do ónus de impugnação especificada da matéria de

   • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • INCUMPRIMENTO DO ÓNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DA MATÉRIA DE FACTO
   • VÍCIO DO ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • DECLARAÇÕES PRESTADAS NOS AUTOS PELO ARGUIDO EM FASE ANTERIOR AO JULGAMENTO
   • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO POR REO
   • NULIDADES PROCESSUAIS
2. TRG2024-01-18

   1731/23.2T8GMR-J.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   I- Há que distinguir entre as situações em que o tribunal simplesmente

   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • PRAZO PEREMPTÓRIO
   • INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA