9 resultados nos descritores e sumários · 20 no texto integral
Relator: JOSÉ CORREIA
pela lei vigorante ao tempo da prática do acto; estamos, pois, no domínio do princípio “tempus regit actum” por força do qual o CPT se aplica à presente acção ... falta das informações oficiais contempladas nas als. b) e c) constitui nulidade insanável conforme dispõe a al. b) do nº 1 do artº 119º do CPT cuja enumeração é taxativa
Relator: PAULO GUERRA
processo aquando do incumprimento das injunções impostas, circunstância em que aquele prazo se conta, conforme estabelece o nº 4 do artigo 384º, da verificação do incumprimento. 2. A revogação ... 282º, nº 4 do CPP, de forma não presencial, dando-se, assim, cumprimento ao princípio do contraditório, constitucionalmente previsto, no artigo 32º, nº 5, da CRP, e concretizado no artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
juiz realizar ou ordenar todas as diligências que considerem úteis ao apuramento da verdade, conforme estatui o artº.13, nº.1, do C.P.P.T. De qualquer modo, só no caso ... ordenar diligências de prova poderá deixar de conhecer imediatamente do pedido. 6. O princípio da investigação, o qual traduz o poder/dever que o Tribunal tem de esclarecer e instruir autonomamente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante o Tribunal que as cometeu (cfr.artºs.202 e 205, do C.P.Civil). São ... juiz realizar ou ordenar todas as diligências que considerem úteis ao apuramento da verdade, conforme estatui o artº.13, nº.1, do C.P.P.T. De qualquer modo, só no caso
Relator: EUGÉNIA CUNHA
pais, que apenas deve ser considerado na justa medida em que se mostre conforme àquele). O superior interesse do menor é um conceito vago e indeterminado, uma orientação para ... convivência, o mais igualitária possível, com a mãe e com o pai. 7. Os princípios basilares a observar, no que respeita à determinação da residência são: o superior interesse
Relator: JOAQUIM CONDESSO
juiz realizar ou ordenar todas as diligências que considerem úteis ao apuramento da verdade, conforme estatui o artº.13, nº.1, do C.P.P.T. De qualquer modo, só no caso ... considerar úteis ao apuramento da verdade, assim se afirmando, sem margem para dúvidas, o princípio da investigação do Tribunal Tributário no domínio do processo judicial tributário. 10. Arrematando, verifica
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.c
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante o Tribunal que as cometeu (cfr.artºs.196 e 199, do C.P.Civil). São ... juiz realizar ou ordenar todas as diligências que considerem úteis ao apuramento da verdade, conforme estatui o artº.13, nº.1, do C.P.P.T. De qualquer modo, só no caso
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
1. O afastamento temporário dos arguidos da sala de audiências, ao abrigo