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Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
automaticamente numa atenuação da pena - ainda que se possa qualificar como uma enfermidade, esse estado de toxicodependência não equivale a uma doença mental que ponha em causa a falta ... repita e consolidando-se na ordem jurídica, em prol do princípio da certeza e segurança jurídica inerente ao Estado de Direito. 8. O conceito de “mesmo crime”, a que alude
Relator: PAULO GUERRA
1. A redacção do nº 2 do artigo 391º-B do CPP
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
1. Incorre em incumprimento do ónus de impugnação especificada da matéria de
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
1. O afastamento temporário dos arguidos da sala de audiências, ao abrigo
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I – A nulidade processual consiste num desvio ao formalismo processual prescrito na
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – De harmonia com modelo de reponderação pelo qual se orienta o
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I- Há que distinguir entre as situações em que o tribunal simplesmente
Relator: PAULO GUERRA
1. No artigo 23º do Estatuto da Vítima (Lei nº 130/2015, de
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - É ao agente de execução que cabe a competência para decidir
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (da relatora): 1. As nulidades processuais distinguem-se das nulidades específicas