29 resultados nos descritores e sumários · 32 no texto integral
Relator: PAULO GUERRA
pela Lei nº 26/2010, de 30/8, salvaguardando da obrigatoriedade de dedução de acusação no prazo de 90 dias ali previsto as situações de suspensão provisória do processo aquando do incumprimento ... injunções impostas, circunstância em que aquele prazo se conta, conforme estabelece o nº 4 do artigo 384º, da verificação do incumprimento. 2. A revogação de uma suspensão provisória, pelo Ministério
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
CIRE apenas prevê a irrecorribilidade da decisão que prorrogue o prazo perentório de 15 dias previsto no n.º 1 quando esteja em causa o juízo acerca das razões (“quando ... culposa quando o incidente tenha sido aberto oficiosamente pelo juiz na sentença. VI- Um prazo perentório só pode ser prorrogado enquanto o mesmo não se mostrar expirado, porquanto a prorrogação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conhecimento oficioso (cfr.artº.98, do C.P.P.T.) ficam sanadas com o decurso do prazo em que podem ser arguidas, o que significa que tudo se passa como se elas não ... efectuada notificação válida do acto de liquidação, mas a notificação foi realizada fora do prazo de caducidade previsto no artº.45, nº.1, da L.G.T. (ou outro prazo especial
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
mesma, desconhece-se se a mesma foi declarada extinta, se foi prorrogado o prazo de suspensão ou revogada a suspensão. 3. Colhe consenso no Supremo Tribunal de Justiça o entendimento ... prescritas não entram no cúmulo jurídico, ocorrendo o mesmo relativamente às penas suspensas cujo prazo de suspensão já decorreu, estando em condições para serem declaradas extintas. 5. Relativamente às penas
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
imputável. 8. Não é nula a pesquisa informática autorizada pelo Ministério Público quando o prazo de 30 dias previsto no artigo 15.º, n.º 2, da Lei do Cibercrime ... seja interpretado como prazo de início da diligência, e não como limite absoluto da sua conclusão, desde que a complexidade técnica da perícia, o volume de dados e a multiplicidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conhecimento oficioso (cfr.artº.98, do C.P.P.T.) ficam sanadas com o decurso do prazo em que podem ser arguidas, o que significa que tudo se passa como se elas não
Relator: HENRIQUE ANTUNES
tribunal de recurso não conhece isoladamente de nulidades processuais – com excepção daquelas cujo prazo de arguição esteja em curso no momento da expedição do processo em recurso, caso ... arguição pode ser feita perante o tribunal superior, contando-se o prazo desde a distribuição – mas apenas de decisões que dispensem actos obrigatórios ou que imponham a realização de actos
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
qualquer decisão judicial, tais desvios devem ser arguidos junto do tribunal da causa no prazo do art. 199º n.º 1: a) a parte estiver presente ... cometidas, podem ser arguidas enquanto o ato não terminar; b) se não estiver, o prazo para a arguição ( de 10 dias, nos termos do n.º1 do art.º 149º
Relator: Pedro Vergueiro
conhecimento do fundamento da anulação da venda, o que significa que, “in casu” o prazo de 15 dias para requerer a anulação da venda contava-se da data ... sabendo da data da venda, nada providenciou no sentido de questionar a mesma no prazo de 15 dias que a lei lhe conferia para o efeito.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conhecimento oficioso (cfr.artº.98, do C.P.P.T.) ficam sanadas com o decurso do prazo em que podem ser arguidas, o que significa que tudo se passa como se elas não ... pedido deve ser dirigido ao órgão da execução fiscal e ser apreciado no prazo de 10 dias após a apresentação (artº.170, nºs.3 e 4, do C.P.P.T
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conhecimento oficioso (cfr.artº.98, do C.P.P.T.) ficam sanadas com o decurso do prazo em que podem ser arguidas, o que significa que tudo se passa como se elas não ... recurso, a sua arguição se mostra feita atempadamente por situada no prazo deste. Por outras palavras, as nulidades do processo que sejam susceptíveis de influir no exame ou na decisão
Relator: Ana Paula Portela
enquadramento jurídico feito pelas partes dos factos por si alegados. 3_A suspensão do prazo a que alude o art. 85º da LPTA ocorre automaticamente, por efeito da apresentação ... requerimento de intimação, podendo, apenas, o juiz suster tal prazo, se, entender que o requerimento constitui um expediente meramente dilatório. 4_Não se impõe ao Primeiro Ministro a passagem
Relator: JOSÉ CRAVO
diploma. III - Já quanto às nulidades processuais propriamente ditas e respectivos regimes, efeitos e prazos de arguição, encontram-se as mesmas elencadas e reguladas nos arts. 186º
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
existir algum vicio processual, o mesmo apenas integrará uma irregularidade, a arguir no prazo legal. 5. O vício previsto no artigo 410º, nº 2, alínea
Relator: SARA REIS MARQUES
período em que a colocação em liberdade condicional pode ser precipitada por um prazo máximo de um ano, ficando o condenado sujeito durante o período ao regime de permanência
Relator: PEDRO MAURÍCIO
princípio, ser conhecidas oficiosamente pelo Tribunal, e estão sujeitas à regra geral de prazo de arguição estatuído no art. 199º/1 do C.P.Civil de 2013, sendo que, se a parte estiver
Relator: ALDA MARTINS
mesmo diploma, de imediato ou no prazo geral de 10 dias, nos termos melhor explicitados neste último preceito. 2. As nulidades processuais distinguem-se das nulidades, erros materiais ou erros
Relator: EUGÉNIA CUNHA
devem obedecer a meio próprio: têm de ser arguidas pela parte, dentro do prazo e pelo meio processual reclamação (cfr. art. 196º, parte final do CPC), sob pena de sanação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conhecimento oficioso (cfr.artº.98, do C.P.P.T.) ficam sanadas com o decurso do prazo em que podem ser arguidas, o que significa que tudo se passa como se elas não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conhecimento oficioso (cfr.artº.98, do C.P.P.T.) ficam sanadas com o decurso do prazo em que podem ser arguidas, o que significa que tudo se passa como se elas não