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Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
unidade de resolução criminosa ou da pluralidade daintenção criminosa. 11. Se o arguido foi condenado anteriormente por crimes do mesmo tipo e, não obstante o juízo de censura inerente ... penas, volta a delinquir é legitimo inferir que a reiteração radica na personalidade do arguido que se manteve indiferente à advertência contida nas condenações anteriores e decidiu continuar
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
efeitos de aplicação do regime penal especial para jovens, relevante é a idade do arguido à data desse primeiro ato, não sendo determinante a prolongação da atividade para além ... aplicação do regime depende da formulação de um juízo de prognose fundamentado, ponderando a personalidade do agente, a gravidade e modo de execução dos factos, a conduta anterior e posterior
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (da relatora): 1. As nulidades processuais distinguem-se das nulidades específicas
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
1. A circunstância de uma acta ser omissa quanto ao início e
Relator: SARA REIS MARQUES
1. Os factos conclusivos são ainda matéria de facto quando constituem uma
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. Nos casos de cúmulo por conhecimento superveniente, «há que ter em
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I- Há que distinguir entre as situações em que o tribunal simplesmente
Relator: PAULO GUERRA
1. No artigo 23º do Estatuto da Vítima (Lei nº 130/2015, de