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1. TRG2026-06-11

   257/24.1T8VCT-C.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I - Não há que confundir “nulidades da sentença” com “nulidades processuais”. II

   • TAXA SANCIONATÓRIA EXCEPCIONAL
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • DECISÃO SURPRESA
   • NULIDADES PROCESSUAIS
2. TRG2023-02-02

   210/22.0T8VCT-I.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I. Os desvios relativos às normas relativas á convocação e/ou funcionamento da

   • INSOLVÊNCIA
   • ASSEMBLEIA DE CREDORES
   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • DELIBERAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA