2828/23.4T9LRS.C1

Relator: PAULO GUERRA

1. Importa distinguir, em função dos casos concretos, aquelas situações em que

• CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AGRAVADO
• VIOLÊNCIA DE PAIS PARA FILHOS
• NULIDADES E IRREGULARIDADES PROCESSUAIS
• NULIDADE DE SENTENÇA – ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS
• VÍCIOS DO ARTIGO 410º Nº 2 DO CPP
• ERRO DE JULGAMENTO