3067/24.2T8VCT.G1

Relator: MARIA LEONOR BARROSO

I - A prova produzida não impõe a alteração da resposta à matéria

• DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
• NULIDADES DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
• VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA
• CADUCIDADE DO DIREITO DE APLICAR A SANÇÃO
• DEVER DE LEALDADE