3067/24.2T8VCT.G1

Relator: MARIA LEONOR BARROSO

prova produzida não impõe a alteração da resposta à matéria de facto. II - No caso não se provou a verificação de nulidades do procedimento disciplinar, mormente que no seu decurso

• DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
• NULIDADES DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
• VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA
• CADUCIDADE DO DIREITO DE APLICAR A SANÇÃO
• DEVER DE LEALDADE