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Relator: LÍGIA VENADE
respeita à data de vencimento, o seu preenchimento abusivo pode revestir duas modalidades: a violação do pacto, o exercício abusivo do direito de livre preenchimento. V. A exceção de prescrição ... concluir que reveste as características de um contrato de adesão, contendo um conjunto de cláusulas contratuais gerais, pelo que deve ficar sob a alçada do RCCG. VII. O mero decurso
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
I - Não basta, para a reapreciação da matéria de facto, vir requerer
Relator: JOSÉ CRAVO
I – No contrato de empreitada, a obrigação do empreiteiro é uma obrigação
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
I - Pressupondo-se a prévia existência de uma acção declarativa, onde constitucional
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
Sumário (do relator): I- A impugnação da decisão sobre a matéria de